Por que este espaço existe?
Ao longo de 23 anos de prática clínica com mulheres-mães, e após vivências pessoais de violência psicológica e violência institucional, aprendi que a realidade que uma mãe encontra em seus relacionamentos afetivos, nos tribunais, delegacias, e diferentes instituições onde transitamos, é dura e abusiva, permeada por machismo estrutural.
Mulheres enfrentam situações exaustivas e traumáticas quando mais precisam de ajuda, para buscarem seus direitos e o de seus filhos, garantidos por lei, mas longe de estarem garantidos na prática. Somos taxadas de "dramáticas", frequentemente desqualificadas, "conflitivas", "agressivas", ameaçadas com o perverso mau uso da Lei de Alienação Parental ou "sangramos" financeiramente por uma realidade que privilegia e protege homens, os quais frequentemente utilizam o poder econômico e o processo judicial como forma de retaliação. A jornada de buscar seus direitos é digna, humana e necessária, mas infelizmente também pode ser cruel e por isso eu quis criar esse espaço, do qual eu mesma senti falta quando mais precisei... para te ajudar a começar a clarear seus passos, a criar uma rede de apoio que possa fazer diferença para você poder obter o que precisa e tomar decisões mais bem embasada para melhores possibilidades de enfrentamento dessa jornada, com redução de danos.
Pilares Fundamentais de Direitos e Proteção da Mãe e da Criança
Orientações práticas, jurídicas e psicoemocionais para cada momento crítico.
Atualização de setembro de 2026: o que mudou na licença-maternidade
Em 23 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou as regras da licença-maternidade. Veja o que isso significa:
- 120 dias para todas as mães. A licença é de 120 dias para mães biológicas e mães por adoção, sem diferença pela idade da criança adotada. Vale para trabalhadoras com carteira assinada (CLT), servidoras públicas federais e militares.
- Se a mãe ou o bebê ficarem internados. Quando a internação ligada ao parto passa de duas semanas, a licença começa a contar a partir da alta hospitalar, da mãe ou do bebê, o que acontecer por último. A Lei 15.222/2025 já garantia que, nesses casos, a licença e o salário-maternidade se estendem por até 120 dias depois da alta.
- Até 180 dias. A licença pode chegar a 180 dias nas empresas que participam do programa Empresa Cidadã. Para empresas privadas, a participação no programa continua sendo opcional. No serviço público, verifique as regras do seu órgão.
- Se você já está de licença. A decisão vale para licenças em andamento em 23/09/2026. Licenças que já terminaram não são reabertas. Converse com o RH da sua empresa ou com o INSS para entender o seu caso.
1. Divórcio Estratégico, Guarda e Primeira Infância
O pedido de separação é estatisticamente o momento de maior risco de escalada de violência. Agir com estratégia e calma antes de qualquer conversa definitiva é vital.
- Plano Estratégico Antes de Agir (Não avise antes da hora): O momento em que a mulher fala em separação é estatisticamente o de maior perigo de agressão. Por isso, organize primeiro os documentos importantes da casa e dos filhos, guarde provas com segurança e planeje onde buscar apoio antes de qualquer conversa definitiva;
- Guarda Compartilhada NÃO é Obrigatória e é Proibida por Lei em Caso de Risco de Violência (Lei nº 14.713/2023): Na guarda compartilhada, pai e mãe tomam as decisões juntos, o que exige diálogo respeitoso e cooperação genuína. A Lei nº 14.713/2023 alterou expressamente o Código Civil (art. 1.584, § 2º e § 6º) e o Código de Processo Civil (art. 699-A) para determinar que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores contra o outro ou contra os filhos, a guarda compartilhada NÃO será aplicada, devendo ser concedida a guarda unilateral à mãe (genitora não agressora). Além disso, antes de decidir sobre a guarda ou marcar audiência de conciliação, o juiz tem o dever legal expresso de indagar as partes e o Ministério Público sobre a existência de violência doméstica ou familiar;
- Pernoite (Dormir fora) e Amamentação do Bebê: O bebê pequeno precisa da presença constante da pessoa que cuida dele todo dia (figura primária de apego). A psicologia e os tribunais entendem que forçar um bebê ou criança pequena a dormir fora de casa, longe da mãe que amamenta e cuida, prejudica seu desenvolvimento emocional;
- O Trabalho Materno de Cuidado Tem Valor de Dinheiro (Capital Invisível): Dar banho, cozinhar, levar ao médico, acordar à noite e educar a criança consome horas de vida da mulher. Na hora de calcular a pensão alimentícia, os gastos dos filhos NÃO devem ser divididos 50% em dinheiro para cada lado, porque a mãe já entra com todo o seu trabalho diário de cuidado (tese jurídica da Dra. Ana Lúcia Keunecke).
2. Enfrentamento a Violências & Prevenção da Escalada
Reconhecer as formas invisíveis de agressão antes que elas escalem para violências físicas ou vicárias graves.
- Violência Psicológica e Patrimonial (Quando mexem com sua cabeça ou com seu dinheiro): Xingar, humilhar, fazer você duvidar da sua própria memória (gaslighting), dizer que você é louca, esconder dinheiro, cancelar cartões ou cortar o plano de saúde da criança são crimes punidos pelo Código Penal (art. 147-B);
- Violência Vicária (Agressão através dos filhos): É quando o agressor usa as próprias crianças para machucar a mãe: negligenciando cuidados com o filho de propósito, atrasando a devolução da criança ou dizendo coisas cruéis para ferir o coração materno;
- Medida Protetiva de Urgência (Ordem judicial para afastar o homem): O juiz pode determinar em até 48 horas que o agressor saia de casa e fique proibido de se aproximar de você, de telefonar, mandar mensagens ou rondar sua residência e local de trabalho;
- Onde Buscar Ajuda Gratuita no seu Município: Procure os Centros de Referência da Mulher (CRAM) ou de Assistência Social (CRAS e CREAS). Se houver risco aos filhos, você também pode conversar com o Conselho Tutelar para registrar a situação preventivamente;
- Pensão Especial para Filhos de Vítimas de Feminicídio (Lei 14.717/2023): Crianças e adolescentes que perderam a mãe por feminicídio têm direito a uma pensão especial paga pelo governo federal, no valor de um salário mínimo, quando a família tem baixa renda.
3. Violência Processual & Perspectiva de Gênero
Como enfrentar o abuso do sistema judiciário quando o agressor usa advogados e processos sucessivos para desgastar você.
- Processos Repetidos para Cansar a Mãe (Litigância Abusiva): Quando o homem abre vários processos sem fundamento na Justiça só para te fazer gastar com advogados e viver com medo de perder a guarda;
- A Falsa Acusação de "Alienação Parental": A Lei de Alienação Parental diz que é errado colocar a criança contra o outro genitor. Porém, homens agressores costumam usar essa lei para acusar a mãe falsamente sempre que ela denuncia abusos ou pede proteção. Não se desespere: denúncias sérias de violência devem ser investigadas por equipe com psicóloga e assistente social;
- Regra do CNJ: Juízes Não Podem Agir com Machismo (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os juízes e promotores do Brasil são obrigados a julgar sem preconceito contra mulheres. O juiz é proibido de chamar a mãe de "histérica", "desequilibrada" ou "vingativa";
- A Criança Vem em Primeiro Lugar: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância mandam que a segurança física e emocional do bebê esteja sempre acima das vontades do pai ou da mãe.
4. Perdas Gestacionais, Óbito Fetal e Luto Perinatal
O luto da perda de um filho precisa de acolhimento ético e respaldo de direitos fundamentais garantidos pela legislação brasileira.
- Direito de se Despedir com Respeito: A mãe e o pai têm o direito de ver, segurar no colo, vestir e tirar fotos do bebê que faleceu, sem pressa, no seu próprio tempo de despedida dentro do hospital (Lei 15.139/2025);
- Quarto Separado no Hospital: A maternidade é obrigada por lei a colocar a mulher em um quarto separado, nunca no mesmo quarto com mães que acabaram de dar à luz e estão com seus bebês saudáveis chorando (Lei 15.139/2025);
- Certidão de Óbito com Nome do Bebê (Natimorto): O bebê que nasceu sem vida tem o direito de ser registrado em cartório com o nome e sobrenome escolhidos pela família (Lei 15.139/2025). O hospital não pode descartar o corpinho como resíduo hospitalar;
- Interrupção da Gravidez Permitida por Lei (Aborto Legal no SUS): A lei brasileira permite que a mulher interrompa a gestação em 3 situações: gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe ou quando o bebê tem má-formação fetal incompatível com a vida (anencefalia / falta de cérebro). O SUS é obrigado a fazer o procedimento gratuitamente, sem exigir boletim de ocorrência nem autorização de juiz. Para acolhimento seguro e sem julgamentos, indicamos o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde;
- Licença-Maternidade de 120 Dias em Caso de Bebê Falecido: Se a perda acontecer a partir do 6º mês (23ª semana de gestação ou bebê com peso a partir de 500g), a mãe trabalhadora tem direito à licença integral de 120 dias com salário pago pelo INSS para cuidar do corpo e viver seu luto. Em perdas no início da gravidez, tem direito a 2 semanas de repouso remunerado;
- Lei do Luto Parental (Lei 15.139/2025): Desde agosto de 2025, a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental garante acompanhante no parto do bebê que faleceu, coleta de lembranças do bebê se a família quiser (como impressão do pezinho e da mãozinha), declaração com o nome escolhido, data e local do parto, e proíbe que o corpo do bebê seja cremado ou incinerado sem autorização dos pais. A lei também instituiu outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.
5. Direitos no Parto & Violência Obstétrica
Sua autonomia corporal e seus direitos no nascimento do seu filho são protegidos pela lei federal.
- Direito a Ter Alguém com Você no Hospital (Lei do Acompanhante): Você pode levar a pessoa que quiser (marido, mãe, amiga, doula) para ficar ao seu lado durante todas as consultas, exames, trabalho de parto e pós-parto, tanto no SUS quanto em hospitais particulares;
- Plano de Parto (Sua vontade por escrito): É um documento que você escreve dizendo o que aceita e o que não quer no seu parto. O médico não pode fazer cortes na vagina (episiotomia), empurrar a barriga (manobra de Kristeller) ou fazer toques repetidos sem a sua autorização expressa;
- Como Denunciar Agressões no Parto (Violência Obstétrica): Se foi desrespeitada ou machucada, peça cópia de todo o prontuário médico no momento da alta e faça denúncia na Ouvidoria do hospital, no Disque 180 ou na Defensoria Pública;
- Garantia de Emprego (Não pode ser demitida): A mulher não pode ser mandada embora do trabalho sem justa causa desde o momento em que engravida até 5 meses após o nascimento do bebê.
6. Mães com Deficiência & Filhos com Deficiência / Neurodivergência
Proteção integral pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), garantindo tanto os direitos das mães com deficiência quanto os das crianças atípicas.
- Mães com Deficiência Têm o Direito Pleno de Serem Mães (Art. 6º da LBI): Ninguém pode tirar a guarda de uma mulher ou dizer que ela não pode criar seus filhos só porque ela tem deficiência física, visual, auditiva ou mental. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) protege a maternidade dessas mulheres contra qualquer preconceito;
- Adaptações no Parto e Maternidade: Mulheres surdas têm direito a intérprete de Libras no hospital; mães cadeirantes têm direito a quartos, banheiros e berços com altura adaptada; e mães cegas têm direito a orientações de toque e som nos cuidados com o bebê;
- BPC/LOAS (Um Salário Mínimo do Governo para Crianças com Deficiência): Famílias de baixa renda com filhos com deficiência ou autismo têm direito a receber 1 salário mínimo por mês. Na hora de comprovar a renda da família, a família pode pedir que o INSS desconte da renda os gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamentos de saúde que não são fornecidos pelo SUS. Guarde todas as notas e receitas;
- Escola sem Taxas Extras e Terapias Ilimitadas: Nenhuma escola particular pode cobrar mensalidade mais cara ou taxa de matrícula por causa da deficiência do aluno (isso é crime punido com prisão pela LBI). A escola deve disponibilizar profissional de apoio gratuito. Além disso, os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional;
- Redução de Horário de Trabalho para Cuidar do Filho: Servidoras públicas federais têm direito a horário especial para acompanhar filho com deficiência, sem precisar compensar as horas (Lei 8.112/1990, art. 98). Muitos estados e municípios têm regras parecidas para suas servidoras. Para quem trabalha com carteira assinada (CLT) ainda não existe uma lei geral, mas a Justiça do Trabalho tem concedido a redução em vários casos. Converse com a Defensoria ou com uma advogada trabalhista;
- Mãe Atípica Também Precisa se Cuidar: O autismo e o TDAH são altamente genéticos. Muitas vezes a mãe só descobre que também é neurodivergente depois que o filho recebe o diagnóstico. Se você se sente exausta (burnout materno), procure avaliação para si mesma para acessar seus próprios direitos e apoio emocional.
7. Mães Estudantes & Mães na Adolescência
Garantias legais para que a gestação e a maternidade não interrompam os estudos, o futuro profissional e a dignidade de jovens e estudantes.
- Estudar e Fazer Provas em Casa (Exercícios Domiciliares - Lei 6.202/1975): A partir do 8º mês de gravidez e durante pelo menos 3 meses, a aluna do ensino fundamental, médio ou faculdade tem direito de fazer lições e provas em casa. A escola é proibida de reprovar a mãe por faltas;
- Pausa para Amamentar em Concursos Públicos: A Lei 13.872/2019 garante à mãe o direito de amamentar o bebê de até 6 meses durante provas de concursos públicos, com 30 minutos a cada 2 horas. Para aulas e vestibulares, verifique as regras da sua escola, faculdade ou banca, que muitas vezes também oferecem sala de amamentação e tempo extra;
- Mães no Mestrado e Doutorado: As mães que recebem bolsa de pós-graduação têm direito a esticar a bolsa e o prazo de entrega da tese por mais 4 meses;
- Escuta Emocional para Jovens (Rede Pode Falar - 13 a 24 anos): Se você for uma mãe adolescente ou jovem estudante vivendo momentos de angústia ou emoções intensas, o UNICEF oferece a Rede Pode Falar (podefalar.org.br ↗), um canal de escuta e acolhimento anônimo e gratuito via chat para ajudar a aliviar o sofrimento;
- Mães na Adolescência (Protegidas pelo ECA): Meninas e jovens grávidas têm direito a pré-natal cuidadoso no SUS, psicóloga para apoiar esse momento e acompanhante que quiserem no parto, sem precisar de autorização dos pais. A guarda do bebê é da própria jovem mãe;
- Nenhuma Escola Pode Recusar a Aluna Mãe: É crime qualquer colégio expulsar, constranger ou negar matrícula para uma aluna grávida ou mãe. A prefeitura deve dar vaga prioritária em creche para que ela continue estudando;
- Bolsa Família em Nome da Própria Jovem: A partir dos 16 anos, a mãe adolescente pode ser a responsável familiar no Cadastro Único (CadÚnico) e receber benefícios sociais em seu próprio nome para garantir comida e fraldas para o seu bebê.
8. Saúde Mental Materna, Transtornos Mentais & Adoção
Proteção legal da saúde emocional da mulher, garantias contra a perda da guarda por sofrimento psíquico e direitos plenos na maternidade por adoção.
- Saúde Mental Materna no SUS (Lei nº 14.721/2023): O SUS é obrigado a fazer avaliação emocional da gestante e da puérpera no pré-natal e pós-parto, com encaminhamento prioritário para atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito;
- Ter Transtorno Mental NÃO Tira a Guarda do Filho: Depressão pós-parto, ansiedade, bipolaridade ou qualquer outro diagnóstico não são motivos legais para perder a guarda. Fazer tratamento e tomar remédio prescrito pelo médico prova cuidado e responsabilidade materna. Juízes e peritos são proibidos de desqualificar a mãe por estar em sofrimento emocional;
- Afastamento pelo INSS por Depressão Pós-Parto ou Burnout (Esgotamento Extremo): Se ao fim da licença-maternidade a mulher estiver com depressão severa ou esgotamento profundo, ela tem direito ao afastamento médico pelo INSS (auxílio por incapacidade temporária) sem perder o emprego;
- Maternidade por Adoção (Direitos Iguais aos Biológicos): A Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos adotivos e biológicos. Mães por adoção têm os mesmos direitos de quem gestou e pariu;
- Licença-Maternidade de 120 Dias para Qualquer Idade da Criança: A mãe adotante tem direito à licença-maternidade integral de 120 dias paga pelo INSS (ou até 180 dias no serviço público e Empresa Cidadã), independentemente da idade da criança ou adolescente adotado, com regras unificadas pelo STF (Tema 782 e decisão de setembro de 2026);
- Estabilidade no Emprego da Mãe Adotante: Desde a data do termo de guarda para adoção até 5 meses depois, a mãe não pode ser demitida sem justa causa (Art. 391-A da CLT);
- Adoção Monoparental (Mulheres Solteiras): A mulher solteira tem o direito pleno de adotar sozinha, com os mesmos direitos, prazos e respeito nos tribunais.
Dossiê de Provas, Defensoria Pública e Glossário
Se você precisa ir à delegacia ou iniciar uma ação judicial, não vá desorganizada ou de mãos vazias. A preparação do seu dossiê de provas é a sua maior blindagem:
📱 Como Fazer Prints Corretos (STJ)
A Justiça não aceita prints soltos ou cortados. O print precisa mostrar o número de telefone completo com DDD (e não só o nome salvo no contato), as frases inteiras com data e hora visíveis. Para dar validade jurídica inquestionável às conversas de WhatsApp, e-mails e redes sociais, você tem duas opções principais: registrar uma ata notarial em cartório (onde o tabelião atesta oficialmente as mensagens, opção que tem custo mais alto) ou utilizar uma plataforma de coleta e verificação de provas online aceita pelos tribunais, com custo muito mais acessível, como a Verifact ↗. Guarde também os áudios originais em um e-mail ou nuvem segura.
📝 Relato com a Visão do Judiciário
Escreva uma folha com a história em ordem de data: Dia e hora → O que aconteceu de verdade → Qual é a prova disso (print, áudio ou testemunha) → Como isso afetou você e seu filho. Deixe separado o que for agressão ou ameaça (para a polícia/juiz criminal) do que for pensão e guarda (para a Vara de Família).
⚖️ Acesso à Defensoria Pública
A Defensoria Pública atende de forma gratuita quem não tem condições de pagar advogado particular. Importante saber: mesmo que você não esteja formalmente no limite de salários mínimos pedido na tabela inicial, se o seu dinheiro estiver comprometido com remédios, fraldas, terapias, aluguel ou se o parceiro bloqueou suas contas e reteve seu dinheiro (violência patrimonial), vá à Defensoria e explique sua situação real. Mostre de que forma você está vulnerável, e eles vão te orientar sobre como comprovar seus gastos e acessar a sua defesa pública. A vulnerabilidade fática também é um fator legal que nos dá acesso a sermos defendidas pela Defensoria Pública: não deixe de procurar seus direitos!
Glossário Jurídico Descomplicado para Mães
É quando já existem outros casos julgados pelos tribunais com o resultado favorável que buscamos para o nosso caso. Por que isso ajuda você? Porque haver precedentes a favor das mães serve de modelo para o juiz. Por exemplo: já existe jurisprudência reconhecendo que o cálculo da pensão alimentícia deve levar em conta todo o tempo e a dedicação que a mãe passa cuidando do filho sozinha (e não apenas as contas em dinheiro). Ter essa jurisprudência ajuda seu defensor ou advogado a argumentar melhor para que o juiz veja o seu caso com mais justiça.
São as palavras que o juiz usa para dar a resposta ao que você ou sua defesa pediram. Deferimento significa que o juiz disse SIM e concedeu o pedido (como a concessão de uma medida protetiva urgente ou fixação de pensão). Indeferimento significa que o juiz disse NÃO naquele momento. Se o pedido for indeferido, não desanime: sua defesa pode entrar com recurso imediato ou pedir novamente assim que você apresentar novas provas.
Quando o homem abre vários processos sem sentido na Justiça apenas para te fazer gastar dinheiro, te cansar e atrasar o processo.
Uma ordem urgente que o juiz dá bem no começo da ação, sem esperar o fim do processo, para proteger você ou seu filho de um risco imediato.
Uma psicóloga de sua confiança que entra no processo para acompanhar a avaliação do tribunal e garantir que você não seja injustiçada pelo psicólogo do juiz.
O valor de pensão que o juiz manda o pai pagar imediatamente no início do processo, para que o filho não passe necessidade enquanto a ação corre.
Quando o homem agride a mãe usando os próprios filhos como arma: descuidando da criança de propósito ou dizendo que vai tirar a guarda só para torturar a mulher psicologicamente.
Medida Protetiva de Urgência (MPU): Tudo o que você precisa saber na prática
A Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006) é o instrumento legal mais rápido para afastar o agressor, proibi-lo de se aproximar ou manter contato por qualquer meio e resguardar a integridade da mãe e dos filhos. Importante saber: atualmente, a medida protetiva vale contra qualquer tipo de agressor (não apenas cônjuges, namorados ou ex-parceiros, mas também qualquer pessoa com quem você conviva ou em situações de violência baseada no gênero, perseguição e ameaças). Porém, a forma como você solicita faz toda a diferença no resultado.
🚓 Via Delegacia de Polícia (DEAM ou Comum)
Você comparece à delegacia, registra o Boletim de Ocorrência (BO) e assina o pedido da Medida Protetiva. A polícia tem o prazo legal de 48 horas para remeter o pedido ao juiz, que tem mais 48 horas para decidir.
- Leve provas organizadas: Se você tiver tempo antes de ir, escreva um relato com as datas, horários e fatos, e leve prints e áudios no celular para mostrar ao policial na hora. Isso ajuda muito a fundamentar o BO;
- Chamado no 190 / Flagrante: A delegacia costuma funcionar com muito mais rigor quando a polícia vai até a sua casa em flagrante (via 190) no momento da agressão ou ameaça, registrando ocorrência e eventuais testemunhas presentes;
- Vá acompanhada: Se possível, leve uma amiga, familiar ou pessoa de sua confiança. Ir acompanhada ajuda a se sentir menos vulnerável e mais segura ao relatar;
- Exija tudo por escrito: Muitas delegacias comuns ainda não entendem violência psicológica ou patrimonial. Exija que todas as ofensas e ameaças constem detalhadas no BO e peça cópia impressa antes de sair.
⚖️ Via Defensoria Pública (NUDEM) ou Advogada
A defensora ou advogada redige uma petição técnica diretamente ao juiz da Vara de Violência Doméstica ou de Família, estruturando os fatos com fundamentação jurídica sólida e anexando seu dossiê de provas.
- Pedidos cíveis imediatos e guarda unilateral: Na petição da protetiva, a Defensoria já pode cumular pedidos de pensão alimentícia urgente para os filhos, guarda unilateral provisória para a mãe (com base expressa na Lei nº 14.713/2023, que veda a guarda compartilhada havendo risco de violência), suspensão preventiva de convivência se houver risco aos filhos e bloqueio de venda de bens e veículos;
- Atenção aos prazos de atendimento: O tempo para conseguir agendamento e a concessão da medida pode ser diferente e mais lento na Defensoria do que na Delegacia em algumas cidades. Por isso, não descarte usar ambos os canais: procure a Delegacia da Mulher (para a protetiva policial rápida) e também a Defensoria;
- Comparecer presencialmente: Ir pessoalmente à Defensoria costuma ser a melhor forma de explicar a gravidade, pedir urgência e agilizar a sua proteção.
⚠️ A Realidade Forense: Provas vs. Apenas Relato
A Lei Maria da Penha (reforçada pela Lei 14.550/2023) estabelece claramente que as medidas protetivas devem ser concedidas independentemente de tipificação penal prévia ou inquérito, baseando-se no relato da mulher.
Contudo, na prática machista dos tribunais: Juízes e promotores frequentemente indeferem pedidos quando há apenas a palavra da vítima contra a do agressor, alegando "falta de provas do perigo" ou "mero litígio conjugal". Instruir o pedido com um dossiê robusto (prints de WhatsApp com DDD e contexto íntegro, áudios salvos, e-mails, extratos de cancelamento de plano de saúde/cartões ou testemunhas) multiplica as chances de deferimento imediato e blinda a mãe contra a desqualificação do agressor.
🔄 E se a Medida Protetiva for negada pelo juiz? Não se desespere, você pode:
- 1. Recorrer Imediatamente ao Tribunal (Agravo de Instrumento): Sua advogada ou a Defensoria Pública entra com um recurso urgente para que juízes mais experientes (desembargadores) analisem a decisão do juiz e concedam a proteção rápida;
- 2. Pedir de Novo com Novas Provas (A decisão não fica bloqueada para sempre): Se o agressor mandar uma nova mensagem, fizer uma ligação, passar na sua rua ou fizer qualquer ameaça disfarçada, você pode apresentar essas novas provas e pedir a medida protetiva novamente na mesma hora;
- 3. Pedir Proteção na Vara de Família: Mesmo se o juiz criminal negar a protetiva, você pode entrar com um pedido de urgência na Vara de Família para que o pai seja afastado da casa, as visitas sejam suspensas ou só aconteçam com supervisão, para proteger a segurança do seu filho.
Atendimento Psicológico estilo "Porta Aberta": Como Funciona o Acolhimento sem Agendamento
Quando uma mãe vive momentos de desespero, violência psicológica, pânico ou precisa sair de casa às pressas, esperar semanas ou meses por uma consulta agendada não é uma opção. O atendimento em saúde mental estilo "porta aberta" existe justamente para acolher você no mesmo dia, sem burocracia, sem encaminhamento médico prévio e sem exigência de agendamento prévio.
💡 O que significa na prática um serviço de "Porta Aberta" (Livre Demanda)?
Significa que você não precisa passar pela regulação de um posto de saúde nem esperar na fila de espera do convênio. Basta chegar presencialmente à unidade durante o horário de expediente e solicitar acolhimento psicológico de urgência ou escuta de crise.
Onde Encontrar Atendimento Psicológico Presencial Imediato no Brasil:
CRAM / CRM / CIAM / CEAM
Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher são o principal espaço público de acolhimento psicossocial. Você é atendida por psicóloga e assistente social na hora, sem precisar de agendamento e sem exigir boletim de ocorrência prévio.
Casas da Mulher Brasileira (CMB)
Atendimento 24 horas ininterrupto com equipe psicossocial de plantão na chegada. Além da escuta psicológica de urgência, contam com alojamento temporário de passagem, brinquedoteca para os filhos, Delegacia Especializada (DEAM) e Defensoria Pública (NUDEM).
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)
O CAPS é o serviço municipal do SUS para crises severas de saúde mental (pânico, depressão profunda, crises de choro incontrolável, ideação e desespero). É um serviço 100% de porta aberta: chegue em horário comercial e solicite "Acolhimento Inicial no Dia".
Plantão Psicológico Universitário
Cursos de Psicologia em universidades públicas (federais e estaduais) e faculdades privadas de todo o país mantêm serviços de "Plantão Psicológico". O atendimento é por ordem de chegada para acolhimento de emergência e escuta terapêutica pontual.
Maternidades e Hospitais de Urgência SUS
Se houve violência ou abuso sexual recente, procure uma maternidade pública ou pronto-socorro hospitalar de referência dentro das primeiras 72 horas. O acolhimento é imediato com medicamentos profiláticos (PEP contra HIV e ISTs), contracepção de emergência e escuta psicológica.
Teleatendimento em Saúde Mental do SUS para Mulheres e Mães Atípicas
O Ministério da Saúde (Agência SUS) disponibiliza um programa oficial de teleatendimento gratuito, sigiloso e humanizado em saúde mental. Ele é especialmente voltado para mulheres vivenciando situações de violência doméstica, psicológica, patrimonial ou moral e para mães atípicas e cuidadoras não remuneradas de crianças ou familiares com deficiência, neurodivergência ou doenças raras.
Como proceder para agendar a sua consulta (leva cerca de 5 minutos):
- Acesse a página oficial do programa no SUS (clicando no botão verde logo abaixo);
- Clique no botão verde "Continuar por e-mail" para iniciar o seu cadastro de cuidado;
- Preencha seus dados de contato e responda à triagem inicial sigilosa sobre o seu momento de vida, demandas emocionais ou sobrecarga materna;
- Você receberá um número de protocolo por e-mail para acompanhar e confirmar a data e o horário da sua teleconsulta com profissionais de saúde mental do SUS;
- O atendimento é 100% online, realizado em plataforma segura e totalmente protegido pelo sigilo profissional e pela LGPD.
Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM e Casas da Mulher Brasileira)
Os Centros de Referência (CRAM, CRM, CIAM e CEAM) e as Casas da Mulher Brasileira são espaços públicos e gratuitos que oferecem acolhimento psicológico, social e orientação jurídica protetiva. Confira a lista estruturada por regiões do país e veja como localizar o centro da sua cidade:
Canais Rápidos 24 Horas em Todo o Território Nacional
Casas da Mulher Brasileira (CMB) em Operação no Brasil
A Casa da Mulher Brasileira reúne em um mesmo prédio: acolhimento psicossocial de porta aberta, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Juizado de Violência Doméstica, Defensoria Pública (NUDEM), Ministério Público, alojamento de passagem e brinquedoteca:
Centros de Referência (CRAM / CRM / CIAM / CEAM) nas Cinco Regiões
Região Sudeste
-
São Paulo (SP):
• Casa Eliane de Grammont: Rua Dr. Bacelar, 357 - Vila Clementino (Tel: 11 5549-9339)
• CRAM Helenira Resende: Av. Jaime Torres, 96 - Zona Leste
• CRAM 25 de Março: Rua Líbero Badaró, 137, 4º andar - Centro
• CRAM Capela do Socorro: Rua Professor Oscar Barreto Filho, 350 - Zona Sul
• Campinas: CEAMO (Centro de Referência da Mulher): Tel (19) 3236-3662
• Santos: CRAM Santos (Rua Visconde de Farias, 1) · Ribeirão Preto: CRAM (Tel: 16 3610-8547) -
Rio de Janeiro (RJ):
• CIAM Márcia Lyra (Capital): Rua Regente Feijó, 15 - Centro (Tel: 21 2332-7200)
• CEAM Baixada Fluminense: Duque de Caxias e Nova Iguaçu
• Niterói: CEAM Niterói (Rua Cônsul Francisco Cruz, 49 - Centro)
• São Gonçalo: CEAM (Rua Dr. Porciúncula, 395 - Venda da Cruz) -
Minas Gerais (MG):
• CERNAM (Belo Horizonte): Av. Amazonas, 558 - Centro (Tel: 31 3277-4380)
• Centro Benvinda (Belo Horizonte): Rua Hermilo Alves, 34 - Santa Tereza
• Uberlândia: CRAM (Rua Vieira Gonçalves, 298 - Martins)
• Juiz de Fora: Casa da Mulher (Av. Garibaldi Campinhos, 169 - Vitorino Braga) -
Espírito Santo (ES):
• CRAM Homero Mafra (Vitória): Rua Cândido Portinari, 65 - Santa Luíza (Tel: 27 3382-6648)
• Vila Velha, Serra e Cariacica: Centros de Referência Municipais
Região Nordeste
-
Pernambuco (PE):
• Centro Clarice Lispector (Recife): Rua Bernardo Guimarães, 470 - Santo Amaro
• WhatsApp 24h Recife: (81) 99488-6138
• Olinda: Centro Márcia Dangremon (Rua Maria Ramos, 131 - Bairro Novo)
• Jaboatão, Caruaru e Petrolina: CRAMs municipais com acolhimento diário -
Bahia (BA):
• CRM Loreta Valadares (Salvador): Rua Almirante Barroso, 132 - Rio Vermelho
• CRAM Arlette Magalhães: Estrada da Paciência, Fazenda Grande II - Cajazeiras
• Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Itabuna: CRAMs municipais -
Ceará (CE):
• CRM Francisca Clotilde (Fortaleza): Rua Silva Paulet, 734 - Meireles
• CRM Rachel de Queiroz: Fortaleza · Sobral e Juazeiro do Norte: CRMs polo -
Rio Grande do Norte (RN):
• CRM Elizabeth Nasser (Natal): Av. Deodoro da Fonseca, 466 - Centro
• Mossoró: Centro de Referência Amélia Ferreira -
Paraíba (PB):
• CRM Ednalva Bezerra (João Pessoa): Rua Afonso Campos, 48 - Centro
• Campina Grande: Centro da Mulher Luiza Erundina -
Alagoas, Sergipe, Maranhão e Piauí:
• Maceió (AL): CRAM Drª Cláudia Sampaio (Rua Pedro Paulino, 150 - Poço)
• Aracaju (SE): CRM Maria Purificação Araújo (Rua Campos, 527 - São José)
• São Luís (MA): CRM São Luís (Rua do Giz, 476 - Centro Histórico)
• Teresina (PI): CRM Esperança Garcia (Rua Lizandro Nogueira, 1878 - Centro)
Região Sul
-
Rio Grande do Sul (RS):
• CRM Márcia Calixto (Porto Alegre): Rua dos Andradas, 1643 - Centro Histórico
• Caxias do Sul: CRAM (Rua Alfredo Chaves, 923 - Centro)
• Canoas: CRAM Patrícia Esber · Pelotas e Santa Maria: Centros Integrados -
Paraná (PR):
• CRM Enedina Alves Marques (Curitiba): Rua Padre Germano Mayer, 672 - Alto da XV
• Londrina: CAM (Centro de Atendimento à Mulher): Rua Valparaíso, 189
• Maringá: CRAM Maria Mariá (Rua Joubert de Carvalho, 127)
• Foz do Iguaçu e Ponta Grossa: Centros de Referência Regionais -
Santa Catarina (SC):
• CREMV (Florianópolis): Rua Tenente Silveira, 225 - Centro (Tel: 48 3224-7373)
• Joinville: CRAM Joinville (Rua Dr. João Colin, 1060)
• Blumenau, Chapecó e Criciúma: Serviços de Proteção e Acolhimento Municipal
Região Centro-Oeste
-
Distrito Federal (DF):
• CEAM Brasília: Estação do Metrô 102 Sul - Asa Sul
• CEAM Ceilândia: QNM 2, Conjunto F, Lote 1/3 - Ceilândia Centro
• CEAM Taguatinga: C 9, Lote 9, Edifício Taguatinga Trade Center
• CEAM Planaltina: Jardim Roriz, Área Especial 11 -
Goiás (GO):
• CRAM Cora Coralina (Goiânia): Rua 15, 203 - Setor Central
• Aparecida de Goiânia: CRAM (Av. Tropical, Jardim Tropical)
• Anápolis e Rio Verde: Centros de Referência Municipais -
Mato Grosso do Sul (MS):
• CEAM (Campo Grande): Rua Pedro Celestino, 437 - Centro
• Dourados: CRAM Viva Mulher (Rua Hiran Pereira de Matos, 1520)
• Três Lagoas e Corumbá: Centros Integrados -
Mato Grosso (MT):
• CRAM (Cuiabá): Av. Mato Grosso, 545 - Centro Norte
• Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop: CRAMs e CRAS Integrados
Região Norte
-
Amazonas (AM):
• CRM Francisca Holanda (Manaus): Av. Djalma Batista, 1661 - Chapada (Tel: 92 98484-5473)
• Parintins: CRAM Parintins -
Pará (PA):
• CRAM Belém: Travessa Rui Barbosa, 1172 - Nazaré
• Santarém: CRAM Márcia Dangremon (Travessa Silvino Pinto)
• Marabá e Ananindeua: Centros de Acolhimento -
Rondônia e Tocantins:
• Porto Velho (RO): CRAM (Av. Sete de Setembro, 237 - Centro)
• Palmas (TO): CRAM (Quadra 104 Sul, Rua SE 5, Lote 28) -
Acre, Amapá e Roraima:
• Rio Branco (AC): CRM (Rua Franco Silva, 470 - Baixada da Habitasa)
• Macapá (AP): CRAM (Rua São José, 1500 - Central)
• Boa Vista (RR): CRM (Av. Ville Roy, 5623 - São Pedro)
📍 Não encontrou sua cidade na lista acima? Saiba como localizar o Centro mais próximo:
- Acione o WhatsApp Federal do Ligue 180: Envie uma mensagem direta com o nome da sua cidade e estado para receber na hora o endereço e telefone do centro de referência mais próximo: 💬 Abrir WhatsApp 180 ↗ (número oficial 61 9610-0180);
- Procure o CREAS da sua cidade: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) existe em todas as cidades polo e comarcas municipais. O CREAS conta com psicólogas e assistentes sociais públicas preparadas para acolher mulheres e crianças vítimas de violência doméstica;
- Pesquise no portal da Prefeitura Municipal: Digite no Google o nome da sua cidade acompanhado de termos como "Secretaria da Mulher", "Coordenadoria de Políticas para Mulheres" ou "Centro de Referência da Mulher";
- Dirija-se à Delegacia de Polícia Civil ou DEAM: Toda delegacia de polícia tem a obrigação legal de registrar a ocorrência, solicitar a medida protetiva urgente ao juiz e encaminhar a mulher para a rede de assistência social e abrigo seguro, caso haja risco iminente.
Guia de Acesso e Agendamento Online da Defensoria Pública
Você não precisa enfrentar filas na madrugada. Atualmente, a grande maioria das Defensorias Públicas Estaduais (DPE) possui sistemas de agendamento 100% online ou por WhatsApp/Chatbot com núcleos especializados na Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM).
Região Sudeste
Região Sul
Região Centro-Oeste
Região Nordeste
- BA: DPE-BA (Agendamento Online) ↗
- PE: DPE-PE (Defensoria Virtual) ↗
- CE: DPE-CE (Agendamento Online) ↗
- MA: DPE-MA (Atendimento Online) ↗
- PB: DPE-PB (Portal Oficial) ↗
- RN: DPE-RN (Agendamento Online) ↗
- AL: DPE-AL (Atendimento Online) ↗
- SE: DPE-SE (Portal do Cidadão) ↗
- PI: DPE-PI (Atendimento Virtual) ↗
Coletivos, Escolas e Redes de Apoio Indicadas
Iniciativas sérias e especializadas no apoio jurídico e acolhimento de mulheres no Brasil.
Projeto Justiceiras
Rede voluntária de advogadas, psicólogas, assistentes sociais e médicas que oferecem orientação e acolhimento direto a mulheres em situação de violência.
Coletivo Nós Seguras
Coletivo dedicado ao apoio e orientação jurídica humanizada para mulheres enfrentando separações litigiosas, litígios familiares e violência de gênero.
Instituto Maria da Penha
Entidade de referência máxima no combate à violência doméstica no Brasil, difusão da Lei 11.340/2006, cartilhas educativas e letramento de direitos.
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
Acolhimento e orientação ética para tirar dúvidas sobre interrupção da gestação prevista na lei (aborto legal no SUS), redução de danos e assistência à saúde com perspectiva feminista em ginecologia, pré-natal e saúde mental.
Escola EBDM
Escola Brasileira de Direitos das Mulheres. Plataforma excelente para mães e advogadas que buscam jurisprudências atualizadas, cálculo técnico de pensão e teses de perspectiva de gênero.
Precisa de Ajuda Imediata?
Se você ou seus filhos estiverem em risco imediato de violência, não hesite em acionar os canais públicos gratuitos de emergência:
Está difícil demais segurar tudo sozinha?
Se você estiver passando por momentos de emoções intensas ou sobrecarga e precisar de acolhimento para desabafar, não fique sozinha. O CVV e o Pode Falar são canais gratuitos, confidenciais e acolhedores de escuta para apoio emocional em crises não emergenciais. Em emergências médicas ou risco imediato à vida, acione sempre o SAMU (192) ou o Pronto-Socorro:
CVV: Centro de Valorização da Vida
Escuta acolhedora, sigilosa e voluntária por telefone ou chat para alívio emocional pontual em momentos de aflição.
Nota: recurso de apoio preventivo e momentâneo, não substituindo o cuidado psicológico ou médico. Em seguida, procure um profissional ou serviço de saúde para acompanhamento.
Rede Pode Falar (UNICEF)
Canal de escuta anônimo e gratuito criado pelo UNICEF para adolescentes e jovens (inclusive mães adolescentes e estudantes) aliviarem angústias e emoções difíceis.
Referências Científicas, Legislação e Jurisprudência
- Keunecke, A. L. D. S. (2021). O Capital Invisível Investido na Maternidade: A Economia do Cuidado e a Proporcionalidade na Fixação de Alimentos. Jusfeminismo.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (2023). Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023). Brasília: CNJ.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (2023). Provimento nº 151/2023: Regulamenta o registro civil de natimorto com nome e sobrenome da criança.
- Brasil. (2006). Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Brasil. (2023). Lei nº 14.550, de 20 de abril de 2023: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar a concessão sumária de medidas protetivas independentemente de tipificação penal ou inquérito.
- Brasil. (2023). Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer a não aplicação da guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica ou familiar.
- Brasil. (2021). Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021: Tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código Penal).
- Brasil. (2010). Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental) e alterações da Lei nº 14.344/2022.
- Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
- Brasil. (2016). Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
- Brasil. (2015). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Brasil. (1975). Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975: Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044/1969.
- Brasil. (2019). Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos e vestibulares.
- Brasil. (2023). Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023: Altera a Lei nº 8.080/1990 para assegurar avaliação e atendimento da saúde mental da mulher no pré-natal e puerpério.
- Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 782 (RE 778.889): Declara inconstitucional a fixação de prazos diferenciados de licença-maternidade para mães adotantes com base na idade da criança.
- Brasil. (2013). Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: Garante salário-maternidade de 120 dias ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (CLT arts. 391-A e 392-A).
- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Portaria nº 248/2011: Regulamenta a prorrogação de bolsas de pós-graduação por até 4 meses em caso de maternidade.
- Brasil. (2022). Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Fim do rol taxativo da ANS para cobertura de terapias multidisciplinares.
- Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes sobre validade de prints de WhatsApp como meio de prova em juízo (RHC 143.169/RJ e HC 618.398/SP: necessidade de cadeia de custódia, número com DDD e contexto íntegro).
- Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF 54: Reconhecimento da atipicidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo.
- Bowlby, J. (1988). A Secure Base: Parent-Child Attachment and Healthy Human Development. Basic Books.
- Faraone, S. V., et al. (2021). The World Federation of ADHD International Consensus Statement: 208 Evidence-based conclusions about the disorder. Neuroscience & Biobehavioral Reviews, 128, 789-818.
- Sandin, S., et al. (2017). The heritability of autism spectrum disorder. JAMA Psychiatry, 74(9), 898-904.
- Supremo Tribunal Federal (STF). (2026). Decisão unificada de 23 de setembro de 2026: Isonomia da licença-maternidade de 120 dias para mães biológicas e mães por adoção, e marco inicial após alta hospitalar em internações complexas.
- Brasil. (2025). Lei nº 15.222, de 2025: Ampliação dos prazos da licença-maternidade e salário-maternidade após internações decorrentes de complicações do parto.
Construa esta página com a gente
Esta página está sempre em construção. Sentiu falta de algum direito? Encontrou uma informação desatualizada? Conta pra gente. Cada sugestão é lida com cuidado e ajuda outras mães.
Sugerir um direito ou uma correçãoQuer aprofundar seu conhecimento?
Leia nosso artigo completo no Blog com jurisprudências, estudos e referências acadêmicas detalhadas.
Ler Artigo Completo no Blog →